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Resolução Alternativa de Litígios do Consumo
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, é um Tribunal do Consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetam as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.
O funcionamento do Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de Setembro e no Regulamento próprio.
8000-075 Faro, Portugal