Resolução Alternativa de Litigios

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, é um Tribunal do Consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.

O funcionamento do Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de Setembro e a Regulamento próprio.